Estudante portador de diabetes ganha na Justiça o direito de receber remédios para tratar a doença

O Município de Fortaleza deve fornecer os medicamentos insulina tipo Lantus e Novorapid  para  o estudante A.C.A.A.P..

A decisão foi do juiz Hortênsio Augusto Pires Nogueira, respondendo pela 4ª Vara da Fazenda Pública do Fórum Clóvis Beviláqua.

Segundo o processo (nº 0186643-41.2011.8.06.0001), o estudante foi diagnosticado, em 2004, como sendo portador de Diabetes Melitus tipo 1.

Ele alega não ter condições financeiras para custear o tratamento. O valor dos medicamentos é de R$ 434,75.

Por esse motivo, procurou a Prefeitura de Fortaleza, mas os produtos foram negados sob a justificativa de que não se encontravam disponíveis.

Sem poder usar outro tipo de remédio, conforme laudo médico, resolveu buscar ajuda por meio da Justiça.

Ao analisar os autos, o magistrado entendeu que o ente público é responsável pelo fornecimento e entrega da medicação.

“O Município é obrigado à prestação da saúde e responsável não só pelos medicamentos da atenção básica como pela prestação de assistência aos necessitados de cuidados especiais”.

A decisão foi proferida na última 4a.feira (21/12).

 

Fonte: TJ/Ceará


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